Procon-BA e MP-BA ajuizam ação contra escolas de Lauro de Freitas

Uma Ação Civil Pública contra duas escolas de Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador foi ajuizada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), com o objetivo de fazer com que a Justiça obrigue as unidades de ensino a se adequarem as decisões tomadas após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito pelo órgão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS). No termo feito com 46 escolas, em Salvador, ficou definido que as escolas ofereceram aos pais, sem comunicação prévia, descontos de 20 a 25% nas mensalidades, mas sem apresentar planilha de custos ou informações mais detalhadas sobre as mensalidades, além de prestarem serviço por vídeo aula de maneira precária, o que gerou reclamação dos pais ao órgão de proteção estadual. A decisão serviu de base para repercussão em outras doze escolas de Lauro de Feitas.