MAIQUINIQUE: ALARDE DESNECESSÁRIO A RESPEITO DAS CONTAS REJEITADAS PELO TCM - Falando com Autoridade
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06 abril 2022

MAIQUINIQUE: ALARDE DESNECESSÁRIO A RESPEITO DAS CONTAS REJEITADAS PELO TCM


Em Maiquinique, as contas do Prefeito Jesulino Porto foram rejeitadas, porém, não por desvio, corrupção ou algo a fim, mas sim porque houve uma irregularidade na falta de cobrança de 13 multas. Nada que macule a gestão. 

A rejeição das contas se deu pela falta de cobranças de dívidas ativas - como alguns precatórios e impostos, por exemplo - que configura desobediência ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O conselheiro relator pontuou a falta de ação do prefeito para cobrar 13 multas, que somariam R$110,600,00 (cento e dez mil e seiscentos reais) e de cinco ressarcimentos, impostos por decisões do TCM, que resultariam em R$767,852,24 (setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos). 

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