ITAGIBÁ: PREFEITO DÁ INÍCIO A EXONERAÇÕES PARA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO - Falando com Autoridade
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01 junho 2022

ITAGIBÁ: PREFEITO DÁ INÍCIO A EXONERAÇÕES PARA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO


Parte da promessa está cumprida, faça-se justiça. O prefeito de Itagibá, Marquinhos (PCdoB), publicou, ontem (31), 53 decretos de exonerações que retiram 53 profissionais do quadro de servidores públicos municipais.

A justificativa das demissões tem amparo legal, eles são aposentados pelo INSS, como diz o STF: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade“, disse o Supremo Tribunal Federal, em matéria postada em seu portal oficial, no dia 23 de junho de 2021.

RGPS – Regime Geral de Previdência Social -, leia-se aposentando pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Agora, é o prefeito cumprir a etapa final do compromisso firmado, de abrir concurso público para dar oportunidade aos jovens, como assegurou, durante uma lamentação, em entrevista a uma emissora de rádio: “Estamos sem poder tirar este pessoal da folha para dar oportunidade a juventude e as pessoas que se formam hoje“.

Etapa final do compromisso, porque, presume-se, as exonerações ocorreram dentro do devido processo legal, com ampla e irrestrita defesa para os servidores. E, se ainda não foram honrados, a secretaria de Finanças da Prefeitura já tem programados os depósitos nas contas bancarias das verbas rescisórias, que, eventualmente, eles possam ter direito.

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