ITAPETINGA SEGUE MODELO NACIONAL E REGULARIZA MÃO DE OBRA NA GESTÃO EDUARDO HAGGE .

ITAPETINGA REGULARIZA CONTRATAÇÕES E ADOTA TERCEIRIZAÇÃO LEGAL PARA GARANTIR DIREITOS TRABALHISTAS

A Prefeitura Municipal de Itapetinga adotou um novo modelo de contratação de mão de obra por meio de processo licitatório, com a contratação de uma empresa especializada em prestação de serviços e fornecimento de trabalhadores para atuar em atividades-meio da Administração Pública.

Com a mudança, profissionais que antes eram contratados diretamente pelo Município, sem vínculo trabalhista formal, passam agora a ser contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O novo modelo representa um avanço em relação ao formato utilizado em gestões anteriores, quando muitos trabalhadores não tinham garantias básicas, como contribuição previdenciária, proteção para aposentadoria e estabilidade jurídica, o que gerava insegurança social e trabalhista.

A adoção da terceirização também atende a pareceres e orientações do Ministério Público do Estado da Bahia, que apontaram a necessidade de adequação das contratações realizadas pelo Município. A contratação da empresa especializada ocorreu dentro do processo administrativo legal, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A iniciativa assegura segurança jurídica ao poder público e aos trabalhadores, evitando práticas irregulares e garantindo a observância rigorosa das normas que regem a Administração Pública.

ESCLARECIMENTO SOBRE OS VALORES DA LICITAÇÃO

Em relação aos valores divulgados por parte da mídia, apontados como supostamente elevados, é importante esclarecer que o montante de R$ 30 milhões mencionado refere-se ao valor global máximo previsto no processo licitatório, não significando, necessariamente, que esse recurso será integralmente utilizado.

Os repasses à empresa de terceirização ocorrem de forma gradual, conforme a real necessidade do Município. Por exemplo, caso a demanda inicial seja a contratação de 10 trabalhadores, a Prefeitura repassa à empresa apenas os valores correspondentes ao custeio desses 10 profissionais, incluindo salários e todas as contribuições legais previstas em lei, que passam a ser de responsabilidade da empresa contratada.

Dessa forma, o valor total licitado funciona como limite contratual, podendo ser utilizado ou não, de acordo com a demanda efetiva de contratações que a Prefeitura de Itapetinga venha a ter ao longo da vigência do contrato.

Levantamento realizado pelo site Falando com a Autoridade mostra que esse modelo de contratação já é adotado por diversos municípios da região. Entre os exemplos estão a Prefeitura Municipal de Jussari, que utiliza cooperativa sediada no município de Alagoinhas, e a Prefeitura de Potiraguá, que também passou a contratar mão de obra por meio de terceirização.

O estudo aponta ainda que a terceirização não é uma prática restrita às prefeituras ou aos governos estaduais. Na própria estrutura do Governo Federal, o modelo também é amplamente utilizado. Um exemplo são os Correios, onde há terceirização de mão de obra em diferentes áreas, inclusive na entrega de correspondências em grandes metrópoles, além dos serviços de segurança patrimonial e limpeza, que também são executados por empresas terceirizadas.

Da mesma forma, governos estaduais em várias regiões do Brasil utilizam esse modelo. Na Bahia, por exemplo, o Governo do Estado adota a terceirização em programas voltados ao primeiro emprego, nos quais estudantes da rede estadual concluem o ensino médio com formação técnica profissionalizante e ingressam no mercado de trabalho por meio de empresas terceirizadas.

O modelo também é aplicado em grandes estruturas públicas, como o Metrô e os trens metropolitanos do Estado de São Paulo, onde profissionais que atuam em áreas como segurança e vigilância prestam serviços públicos essenciais, porém são contratados por empresas especializadas, dentro da legalidade.

O conjunto de exemplos demonstra que a terceirização da mão de obra, quando realizada por meio de processo legal, transparente e fiscalizado, tem sido adotada em diferentes esferas da Administração Pública como alternativa para regularização contratual, organização administrativa e garantia de direitos trabalhistas, refletindo diretamente na melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida dos profissionais.

Por Edcarlos Radialista Jornalista

Registro Profissional MTB nº 0063962-SP

Site Falando com Autoridade.

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