Justiça nega pedido da Prefeitura de SP e libera serviço de motos por aplicativo para 99 e Uber na capital

 

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) desta quarta-feira (14) autoriza que 99 e Uber ofereçam serviços de moto por aplicativo na cidade de São Paulo.

O juiz Josué Vilela Pimenta, da 8ª Vara de Fazenda Pública, considerou improcedente a Ação Civil Pública movida pela Prefeitura de São Paulo contra a 99 em janeiro. A gestão municipal suspendeu o serviço desde o início do ano, alegando que o transporte de passageiros por motocicletas era proibido na capital.

Na ocasião, as empresas tentaram disponibilizar o serviço na cidade e deram início a uma disputa jurídica com a administração pública. A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) pediu a suspensão judicial imediata da modalidade de transporte e falou que multaria a 99 em R$ 1 milhão por dia em caso de descumprimento. A Uber foi incluída no processo posteriormente, sob a mesma acusação.

Agora, enquanto a decisão estiver válida, as empresas 99 e Uber estão legalmente autorizadas a operar os serviços de moto de aplicativo. No entanto, a Prefeitura diz que o decreto que proíbe o serviço segue valendo, portanto, seguirá com as fiscalizações de motociclistas. Além disso, a administração disse que vai recorrer da decisão.

"Nenhum motorista desta capital desconhece o comportamento, por vezes flagrantemente contrário às normas de circulação, praticado por grande parte dos motociclistas, não raro às barbas dos agentes de trânsito. Logo, novas leis e meras proibições não são a solução. Se o número de acidentes aumenta, é claro sinal de que a fiscalização é insuficiente e/ou ineficiente", escreveu o juiz na sentença.

Ainda segundo a decisão, o juiz reconheceu que o município de São Paulo tem competência para regulamentar a operação, mas não para proibi-la.

Em um comunicado, a 99 comemorou a decisão e disse que em dois anos de operação “0,0003% das corridas” registraram acidentes e que os resultados na capital paulista seguem os mesmos padrões de segurança no trânsito no restante do Brasil.

“Dados baseados em mais de meio milhão de viagens realizadas no período comprovaram que a 99Moto atrai principalmente moradores da periferia como alternativa rápida e mais barata de deslocamento”, escreveu a empresa.

Procurada, a Uber não quis comentar a decisão.

A TV Globo também pediu posicionamento à prefeitura e aguarda resposta.

Em um vídeo que circula nos grupos de motoristas de aplicativos, Júnior Freitas, um dos líderes dos entregadores por aplicativos, diz que sempre lutou pela regulamentação da categoria. Ele atribui a proibição e insegurança para a classe trabalhadora ao prefeito Ricardo Nunes.

"A partir de hoje, tudo o que aconteceu no moto de aplicativo de ruim é culpa do prefeito, porque não existe uma regulamentação, a gente lutou pela regulamentação, mas ele travou, achando que ia ganhar na força e não ganhou", diz Freitas.

"Agora as empresas estão trabalhando sem regulamentação nenhuma, e pode acontecer o que acontece com o delivery. Eles trabalharam sem regulamentação, e o que aconteceu? Hoje é difícil regulamentar essas empresas, ou vai acontecer o mesmo com a 99 e com a Uber. Quando a gente tinha a oportunidade de regulamentar, o prefeito resolveu proibir."

Prefeitura x moto por app

Em fevereiro deste ano, a Justiça proibiu a Prefeitura de São Paulo de multar e apreender motos de aplicativo que transportam passageiros. A decisão de primeira instância atendeu a um pedido da Uber.

A decisão de proibir as multas veio após a 8ª Vara de Fazenda Pública analisar um mandado de segurança da 99 e declarar inconstitucional o decreto municipal que proíbe o transporte de passageiros por meio de motos de app e prevê multa e até apreensão do veículo.

Segundo a decisão judicial, a legislação federal autoriza esse tipo de serviço e cabe ao município apenas regulamentá-lo, não proibi-lo.